Consulta Pública: projeto de resolução regula sanções ético-disciplinares a empresas

Anteprojeto recebe contribuições de profissionais e demais interessados até o dia 20 de novembro de 2017

Está aberta até o dia 20 de novembro consulta pública sobre o anteprojeto de resolução que prevê sanções ético-disciplinares para as empresas de Arquitetura e Urbanismo. Clique aqui para ver a proposta e enviar sua contribuição.

O texto prevê que sociedades de prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo “que causarem danos ao meio ambiente natural ou construído, ao patrimônio cultural, material ou imaterial, ou violarem os limites da publicidade” estarão sujeitas à multa de 1 a 10 anuidades do CAU. Ainda de acordo com a proposta, arquitetos e urbanistas que tenham parte ou vínculo de responsabilidade técnica com sociedade alvo de denúncia ético-disciplinar no CAU passam ser consideradas partes coautoras no processo.

A Comissão de Ética e Disciplina, autora do anteprojeto, analisará as contribuições de arquitetos e urbanistas e cidadãos interessados antes de elaborar o projeto final a ser apreciado pelo Plenário do CAU/BR.

Fonte: CAU/BR